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Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997)

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Data
1997
Autor
Brasil
Metadata
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Resumo
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
URI
http://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/438
Collections
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