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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-16T21:29:40Z
dc.date.available2013-10-16T21:29:40Z
dc.date.issued2013-06-05
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/291
dc.description.abstractDispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsIsentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
dc.source.urihttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
dc.subjectTransportespt_BR
dc.titleLei n. 12.815, de 5 de junho de 2013pt_BR
dc.title.alternativeLei dos Portos
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordExploração de Portos e Instalações Portuáriaspt_BR


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