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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-14T15:55:51Z
dc.date.available2013-10-14T15:55:51Z
dc.date.issued2000-08-17
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/200
dc.description.abstractInstitui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9998.htm
dc.source.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9998.htm
dc.subjectTelecomunicaçõespt_BR
dc.titleLei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000pt_BR
dc.title.alternativeLei do FUSTpt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUSTpt_BR
dc.subject.keywordUniversalização nas telecomunicaçõespt_BR


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