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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-10T18:19:16Z
dc.date.available2013-10-10T18:19:16Z
dc.date.issued2012-01-16
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/159
dc.description.abstractEmenta: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsIsentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm
dc.subjectSaúdept_BR
dc.titleLei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordDespesas com saúdept_BR
dc.subject.keywordAções e serviços públicos de saúdept_BR


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