Todos os documentos

  • Política Nacional de Alternativas Penais 

    Brasil. Ministério da Justiça (MJ) (2016-04-28)
    Institui a Politica Nacional de Alternativas Penais
  • Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas 

    Brasil. Presidência da República (PR) (2015-12-22)
    Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, ...
  • Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 

    Brasil (2012-04-10)
    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema ...
  • II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

    Brasil. Presidência da República (PR) (2013-02-04)
    Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
  • Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

    Brasil. Presidência da República (PR) (2006-10-26)
    Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
  • Plano Nacional de Segurança Pública 

    Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017-02-22)
    Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP