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  • Política Nacional do Idoso 

    Brasil. Presidência da República (PR) (1996-07-03)
    Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências
  • Política Nacional do Idoso 

    Brasil (1994-01-04)
    Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências