Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

    • Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) (2012-08)
      Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.