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    • Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC 

      Brasil (Brasil, 2009-12-29)
      Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações ...